1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou penal, constituem contraordenações puníveis com coima, no "Parque de Estacionamento Central do Cartaxo", as seguintes condutas:
a)A circulação que exceda a velocidade de 10 km;
b)A circulação sem as luzes médias do veículo acesas;
c)A entrada de veículos sempre que o parque se encontre encerrado, com essa indicação no painel existente no exterior;
d)A sua utilização por quem não o pretenda utilizar e nele não tenha veículo;
e)A utilização de sinais sonoros;
f)Lavar, reparar ou proceder a trabalhos de manutenção em veículos no interior ou nos acessos do parque, salvo casos de força maior e nos estritos limites do necessário para a remoção do veículo do interior do parque.
g)Proceder a quaisquer transações, negociações, desempacotamento ou venda de objetos, afixação e distribuição de folhetos ou outra forma de publicidade;
h)O uso das rampas de acesso entre os níveis, pelos peões, os quais deverão utilizar as passagens e acessos que lhe são reservados;
i)O depósito nos perímetros do parque, de lixo ou objetos, qualquer que seja a sua natureza;
j)O acesso de animais, desde que não sejam respeitadas as regras habituais de segurança e salubridade.
k)Introduzir e/ou guardar no parque substâncias explosivas ou materiais, instrumentos e/ou utensílios combustíveis, inflamáveis ou tóxicos, suscetíveis de causarem riscos de incêndio ou explosão;
l)Fazer fogo;
2 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou penal, constituem contraordenações puníveis com coima, no regime de estacionamento de duração limitada, as seguintes condutas:
a)O estacionamento de duração limitada, em violação das normas do presente regulamento;
b)A colocação na via pública de sinalização de parques ou lugares privativos sem autorização da câmara municipal;
c)A utilização dos lugares de estacionamento privativos por entidades ou particulares que não as autorizadas.
d)A utilização de lugares de estacionamento privativos cuja autorização tenha, entretanto, caducado.
3 -Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.