Artigo 63.º · Instauração dos processos de contraordenação
Em vigor desde 30/06/2017
1 -Compete ao presidente da câmara municipal o processamento das contraordenações previstas no artigo 61.º, assim como as previstas no Código da Estrada, e a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias, desde que estejam reunidas as condições definidas na lei.
2 -Às contraordenações previstas neste regulamento são aplicáveis as normas gerais que regulam o regime geral das contraordenações com as adaptações constantes do Código da Estrada.