Citação de eventuais contra interessados para a ação, cujo pedido consiste em que se declare a ilegalidade do artigo 4.º n.º 1 alínea b) conjugado com o número 2 do mesmo preceito e os artigos 8.º e 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2021/M publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16/2021, de 25 de janeiro de 2021, e no JORAM n.º 15/2021, Série I de 25 de janeiro de 2021