Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º — Princípios e competências na organização dos serviços intermunicipais

Vigente desde: 23/05/2023
  1. 1 -O funcionamento dos serviços desenvolve-se no quadro jurídico definido pela lei e pelos estatutos e orienta-se pelos seguintes princípios:
    1. a)Os serviços orientam a sua atividade para a prossecução dos objetivos definidos pelos órgãos da Comunidade;
    2. b)A gestão atende aos princípios técnico-administrativos da gestão por objetivos, do planeamento, programação, orçamentação e controlo das suas atividades;
    3. c)A estrutura de serviços é do tipo matricial, flexível e dinâmica de modo a garantir a plena operacionalidade de uma organização de pequenas dimensões;
    4. d)A participação e responsabilização dos trabalhadores.
  2. 2 -Nos termos dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 77/2015, de 29 de julho, respetivamente, compete:
    1. a)Ao Conselho intermunicipal:
      1. i)Aprovar o modelo da estrutura orgânica dos respetivos serviços;
      2. ii)Aprovar a estrutura nuclear dos respetivos serviços, definindo as correspondentes unidades orgânicas nucleares;
      3. iii)Definir o número máximo de unidades orgânicas flexíveis;
      4. iv)Definir o número máximo total de subunidades orgânicas;
      5. v)Definir o número máximo de equipas multidisciplinares, bem como o estatuto remuneratório dos chefes de equipa;
      6. vi)Definir o número máximo de equipas de projeto.
    2. b)Ao Secretariado Executivo Intermunicipal:
      1. i)Criar unidades orgânicas flexíveis e definir as respetivas atribuições e competências, dentro dos limites fixados;
      2. ii)Criar equipas multidisciplinares, dentro dos limites fixados, designar o respetivo chefe de equipa e determinar o seu estatuto remuneratório;
      3. iii)Criar equipas de projeto, dentro dos limites fixados;
      4. iv)Criar, dentro dos limites fixados, alterar e extinguir subunidades orgânicas;
      5. v)Conformar a estrutura interna das unidades orgânicas e das equipas de projeto e multidisciplinares, cabendo-lhe ainda a afetação ou reafetação do pessoal do respetivo mapa.
Comparar versões deste artigo