Artigo 1.º — Composição, forma jurídica e denominação

A Associação, composta pelos Municípios de Alcácer do Sal, Aljustrel, Ferreira do Alentejo, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines, continua a sua existência adotando a forma de associação de municípios de fins específicos, rege-se pelo disposto na Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na demais legislação aplicável às pessoas coletivas públicas, pelos presentes estatutos, e mantém a sua denominação completa de Associação de Municípios Alentejanos para a Gestão Regional do Ambiente e a abreviatura AMAGRA.