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Artigo 15.º — Competências

Vigente desde: 09/05/2025
  1. 1 -Compete ao Conselho Intermunicipal:
    1. a)Eleger o seu Presidente e Vice-Presidentes, na sua primeira reunião;
    2. b)Definir e aprovar as opções políticas e estratégicas da CIMAC;
    3. c)Submeter à Assembleia Intermunicipal a proposta do plano de ação CIMAC e o orçamento e as suas alterações e revisões;
    4. d)Aprovar os planos, os programas e os projetos de investimento e desenvolvimento de interesse intermunicipal, cujos regimes jurídicos são definidos em diploma próprio, incluindo:
      1. i)Plano intermunicipal de ordenamento do território;
      2. ii)Plano intermunicipal de mobilidade e logística;
      3. iii)Plano intermunicipal de proteção civil;
      4. iv)Plano intermunicipal de gestão ambiental;
      5. v)Plano intermunicipal de gestão de redes de equipamentos de saúde, educação, cultura e desporto;
    5. e)Propor ao Governo os planos, os programas e os projetos de investimento e desenvolvimento de interesse intermunicipal;
    6. f)Pronunciar-se sobre os planos e programas da administração central com interesse intermunicipal;
    7. g)Acompanhar e fiscalizar a atividade do Secretariado Executivo Intermunicipal, das empresas locais e de quaisquer outras entidades que integrem o perímetro da administração local;
    8. h)Apreciar, com base na informação disponibilizada pelo Secretariado Executivo Intermunicipal, os resultados da participação da CIMAC nas empresas locais e em quaisquer outras entidades;
    9. i)Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos resultantes de ações tutelares ou de auditorias executadas sobre a atividade dos órgãos e serviços da CIMAC;
    10. j)Tomar posição perante quaisquer órgãos do Estado ou entidades públicas sobre assuntos de interesse para a CIMAC;
    11. k)Discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as Câmaras Municipais contratos de delegação de competências, nos termos previstos na legislação em vigor;
    12. l)Aprovar a celebração de contratos de delegação de competências com o Estado e com os Municípios, bem como a respetiva resolução e revogação;
    13. m)Autorizar a CIMAC a associar-se com outras entidades públicas, privadas ou do setor social e cooperativo, a criar ou participar noutras pessoas coletivas e a constituir empresas locais;
    14. n)Propor a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação;
    15. o)Deliberar sobre a existência e o número de Secretários Intermunicipais, no limite máximo de dois, e se os mesmos são remunerados, nos termos da legislação em vigor;
    16. p)Aprovar o seu regimento;
    17. q)Aprovar, sob proposta do Secretariado Executivo Intermunicipal, os regulamentos com eficácia externa;
    18. r)Deliberar sobre a forma de imputação material aos Municípios integrantes da CIMAC das despesas não cobertas por receitas próprias;
    19. s)Apresentar à Assembleia Intermunicipal, para aprovação, os documentos de prestações de contas da CIMAC;
    20. t)Aprovar a constituição da entidade gestora da requalificação nas autarquias, bem como o regulamento específico.
  2. 2 -Compete ao Conselho Intermunicipal comparecer nas Assembleias Municipais, quando por estas solicitado nos termos da legislação em vigor, com faculdade de delegação no Secretariado Executivo Intermunicipal.
  3. 3 -Compete ainda ao Conselho Intermunicipal deliberar sobre a demissão do Secretariado Executivo Intermunicipal.
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