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Artigo 20.º — Reuniões

Vigente desde: 09/05/2025
  1. 1 -O Secretariado Executivo Intermunicipal tem uma reunião ordinária quinzenal e reuniões extraordinárias sempre que necessário.
  2. 2 -As reuniões do Secretariado Executivo Intermunicipal não são públicas.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Secretariado Executivo Intermunicipal deve assegurar a consulta e a participação das populações sobre matérias de interesse intermunicipal, designadamente através da marcação de datas para esse efeito, publicitando-as no sítio da Internet da CIMAC.
  4. 4 -As atas das reuniões do Secretariado Executivo Intermunicipal são obrigatoriamente publicitadas no sítio da Internet da CIMAC.
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