Constituem deveres dos municípios integrantes da CIMAC:
- a)Prestar à CIMAC a colaboração necessária para a realização das suas atividades;
- b)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais regulamentares respeitantes à CIMAC, bem como os estatutos e as deliberações dos órgãos da mesma;
- c)Efetuar as contribuições financeiras, nos termos estabelecidos na lei e nos presentes estatutos.