- 1 -O património da CIMAC é constituído pelos bens e direitos a ela pertencentes e pelos transferidos pelos Municípios que a integram.
- 2 -O património da CIMAC é constituído ainda pelos bens e direitos para ela transferidos ou adquiridos a qualquer título.
Artigo 6.º — Património da CIMAC
Vigente desde: 09/05/2025