Artigo 6.º

O adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação:

Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II do Código Contratos Públicos;

Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos;

Certidão de teor de matrícula e de todas as inscrições em vigor, passada pela Conservatória do Registo Comercial Competente ou Código de Acesso.

Documento comprovativo da implementação do sistema de segurança alimentar (HACCP), emitido por entidade Credenciada ou, na falta deste, apresentação do respetivo manual, acompanhado de documento probatório daquela implementação, nomeadamente, os referentes ao sistema de rastreabilidade, formação de pessoal e de todos os registos associados. Apólice de Seguro conforme exigido na Cláusula 13.º do Caderno de Encargos.