As deliberações e decisões dos órgãos da CIM Pinhal Interior Sul são graciosa e contenciosamente impugnáveis nos mesmos termos dos actos dos órgãos municipais.
Artigo 20.º — Recursos graciosos e contenciosos
Vigente desde: 09/01/2009
As deliberações e decisões dos órgãos da CIM Pinhal Interior Sul são graciosa e contenciosamente impugnáveis nos mesmos termos dos actos dos órgãos municipais.