Artigo 3.º — Noção

Vigente desde: 29/08/2017

1 -O CMDC é um órgão consultivo que funciona junto do pelouro de Desporto da Câmara Municipal de Cartaxo.
2 -Ao CMDC compete emitir pareceres de natureza facultativa e as suas deliberações não vinculam os órgãos do Município.