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Artigo 78.º — Revogação

Vigente desde: 21/08/2018

...

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

  1. 45247 -ssaigt.dgterritorio.pt

    611562153

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