Saltar para o conteúdo principal
Artigo 8.º
— Ausência de plano de pormenor
Vigente desde: 21/08/2018
...
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 7
Unidades operativas de planeamento e gestão - UOPG
Seguinte · Artigo 9
Qualidade dos projetos