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Artigo 22.º — Competências do Presidente

Vigente desde: 19/09/2018
  1. 1 -Compete ao Presidente do Conselho Intermunicipal:
    1. a)Representar em juízo a CIMBAL;
    2. b)Assegurar a representação institucional da CIMBAL;
    3. c)Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Intermunicipal;
    4. d)Dirigir os trabalhos do Conselho Intermunicipal;
    5. e)Conferir posse aos membros do Secretariado Executivo Intermunicipal;
    6. f)Dar início ao processo de formação do Secretariado Executivo Intermunicipal;
    7. g)Exercer as demais competências previstas na lei e no regimento.
  2. 2 -O Presidente do Conselho Intermunicipal ou os Vice-Presidentes, no âmbito das competências que lhes caiba exercer, podem praticar quaisquer atos da competência do Conselho Intermunicipal, sempre que o exijam circunstâncias excecionais ou urgentes e não seja possível reuni-lo extraordinariamente em tempo útil, ficando, porém, os atos praticados sujeitos a ratificação pelo Conselho Intermunicipal na primeira reunião após a sua prática.
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