Constituem deveres dos municípios integrantes da CIMBAL:
- a)Prestar à CIMBAL a colaboração necessária para a realização das suas atividades;
- b)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais regulamentares respeitantes à CIMBAL, bem como os estatutos e as deliberações dos órgãos da mesma;
- c)Efetuar as contribuições financeiras, nos termos estabelecidos na lei e nos presentes estatutos.