- 1 -O património da CIMBAL é constituído pelos bens e direitos a ela pertencentes e pelos transferidos pelos Municípios que a integram.
- 2 -O património da CIMBAL é constituído ainda pelos bens e direitos para ela transferidos ou adquiridos a qualquer título.
Artigo 6.º — Património da CIMBAL
Vigente desde: 19/09/2018