Atribuição do direito de utilização privativa do domínio público marítimo (DPM), por iniciativa pública, para atividades de formação/escolas, aluguer de embarcações e outro material flutuante, desenvolvidas no âmbito da prática de desportos de deslize (com vela ou sem vela), nas praias marítimas sob jurisdição do Município de Viana do Castelo.