- 1 -É escolhido o foro da comarca de Almada para todas as questões a dirimir entre os cooperadores e a Cooperativa ou entre aqueles relativamente a esta.
- 2 -O que for omisso nestes estatutos regular-se-á pelas leis em vigor ou por deliberação expressa em assembleia geral.
Artigo 39.º
Vigente desde: 11/09/2020