Projeto de decisão relativo à classificação como monumento nacional (MN) do conjunto constituído pelos edifícios da Reitoria, da Faculdade de Direito, da Faculdade de Letras e pela Alameda da Universidade, incluindo o património móvel integrado, em Lisboa, e à fixação da zona especial de proteção (ZEP) do referido conjunto e do Edifício do Arquivo Nacional da Torre do Tombo