Projeto de decisão relativo à classificação como monumento de interesse público (MIP) do Palacete Jardim, na Avenida Frei Heitor Pinto, 2, Covilhã, União das Freguesias de Covilhã e Canhoso, concelho da Covilhã, distrito de Castelo Branco, e à fixação da respetiva zona especial de proteção (ZEP)