Atribuição de licença de utilização privativa pelo prazo de cinco anos, de uma parcela do domínio público hídrico, destinada à exploração de um armazém de aprestos com o n.º 2/3, localizado no bloco B no porto de pesca do rio Arade situado em Ferragudo, concelho de Lagoa, em área de jurisdição da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A.