- 1 -Sem prejuízo das informações constantes do Programa do Procedimento relativamente ao prédio a alienar, é da responsabilidade dos proponentes proceder às vistorias, medições e ensaios necessários à elaboração da proposta.
- 2 -As vistorias, medições e ensaios a que se refere o número anterior são realizadas por exclusiva conta e risco dos interessados e não têm, em caso algum, efeito sobre a contagem dos prazos previstos no Programa de Procedimento, nomeadamente, sobre o prazo previsto para a apresentação de pedidos de esclarecimentos pelos interessados ou para a apresentação das respetivas propostas.
- 3 -As peças do procedimento, constituídas pelo Programa do Procedimento e pelo Caderno de Encargos e respetivos anexos podem ser consultados pelos interessados desde a data de publicação deste edital até ao dia anterior à data fixada para a apresentação das propostas, no Balcão Único, sita na Avenida Do Bocage, n.º 12, 2830-002 Barreiro, nos dias úteis, das 9h00 horas às 16h00.
- 4 -O processo pode ainda ser consultado no site do Município do Barreiro, em www.cm-barreiro.pt.
- 5 -Os interessados podem solicitar ao Júri esclarecimentos relativos à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento até 40 dias antes do fim prazo fixado para a apresentação de propostas, devendo fazê-lo por escrito para a morada indicada ou através do seguinte e-mail: [email protected]
- 6 -Os esclarecimentos serão prestados pelo Júri no prazo de 5 dias úteis a contar da data do registo de entrada, e juntos às peças patenteadas.
- 7 -O incumprimento do prazo fixado no número anterior poderá, a requerimento do interessado devidamente fundamentado, determinar a prorrogação do prazo de apresentação de propostas, por período igual ao do atraso na resposta, caso o Júri entenda que os esclarecimentos em falta são relevantes para a elaboração da proposta.
Artigo 5.º — Visita ao Local, Consulta do Processo e Pedidos de Esclarecimentos
Vigente desde: 07/01/2020