Anúncio n.º 317/2026

Impugnação das normas constantes da Diretiva n.º 21-B/2024, de 31 de dezembro, emitida na sequência da deliberação do conselho de administração da ERSE, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 253, suplemento, de 31 de dezembro de 2024.

Fontes oficiais

Diário da República

Emissor

Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte

Redações

Uma só redação, em vigor desde 03/11/2026