Atribuição da utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, tendo em vista a ocupação de um armazém de comerciantes com o n.º 8, localizada no Porto de Pesca de Aveiro, em Aveiro, com uma área total de 105,2 m2, destinada exclusivamente ao apoio à atividade do comércio de pescado, pelo prazo de cinco anos