Art.º 30 · Anúncio n.º 4922/2009 — Apreciação e julgamento das contas

1 -As contas da VALSOUSA estão sujeitas a apreciação e julgamento pelo Tribunal de Contas, nos termos da lei.
2 -Para efeitos do número anterior, devem as contas ser enviadas pelo conselho directivo ao Tribunal de Contas, dentro dos prazos estabelecidos para as autarquias locais.
3 -As contas são ainda enviadas às assembleias municipais dos municípios associados, para conhecimento destas, no prazo de um mês, contado desde a aprovação da deliberação sobre a sua apreciação e votação pela assembleia intermunicipal.

Artigo 30.º — Apreciação e julgamento das contas