- 1 -A Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central é uma pessoa colectiva de direito público de natureza associativa e âmbito territorial e visa a realização de interesses comuns aos municípios que a integram, regendo-se pela Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto, pelos presentes Estatutos e pelas demais disposições legais aplicáveis.
- 2 -A Comunidade é composta pelos Municípios de Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas, Viana do Alentejo e Vila Viçosa e adopta a designação de Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central e a abreviatura de CIMAC.
- 3 -A Comunidade corresponde à Unidade Territorial Estatística de Nível III (NUT III) do Alentejo Central.
- 4 -A Comunidade tem sede em Évora, podendo ser criadas delegações por deliberação da Assembleia Intermunicipal, sob proposta do Conselho Executivo.
- 5 -Por deliberação da Assembleia Intermunicipal, a sede da Comunidade poderá ser transferida para a área de outro município associado.
ARTIGO 1.º — Natureza, Composição, Designação e Sede
Vigente desde: 03/08/2009