Saltar para o conteúdo principal

ARTIGO 13.º — Natureza e Composição

Vigente desde: 03/08/2009
  1. 1 -A Assembleia Intermunicipal é o órgão deliberativo da Comunidade.
  2. 2 -A Assembleia Intermunicipal é constituída por membros das assembleias municipais dos municípios que integram a Comunidade, eleitos de forma proporcional, nos seguintes termos:
    1. a)Três nos municípios até 10 000 eleitores;
    2. b)Cinco nos municípios entre 10 001 e 50 000 eleitores;
    3. c)Sete nos municípios entre 50 001 e 100 000 eleitores;
    4. d)Nove nos municípios com mais de 100 000 eleitores.
  3. 3 -A eleição faz -se pelo colégio eleitoral constituído pelo conjunto dos membros das assembleias municipais, eleitos directamente, mediante a apresentação de listas que não podem ter um número de candidatos superior ao previsto no artigo anterior.
  4. 4 -A votação processa-se no âmbito de cada assembleia municipal e, feita a soma dos votos obtidos por cada lista, os mandatos são atribuídos segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.
Comparar versões deste artigo