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ARTIGO 22.º — Natureza e composição

Vigente desde: 03/08/2009
  1. 1 -Junto do Conselho Executivo, e por decisão deste, pode funcionar um órgão consultivo denominado Conselho Consultivo.
  2. 2 -O Conselho é composto pelos representantes dos serviços públicos regionais do Estado e dos interesses económicas, sociais e culturais da área de intervenção da Comunidade Intermunicipal.
  3. 3 -A designação dos membros do Conselho, as suas competências e o seu funcionamento constam de regulamento a aprovar pelo Conselho Executivo.
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