- 1 -A adesão de novos Municípios integrantes da NUT III Alentejo Central em momento posterior à criação da Comunidade Intermunicipal, não depende do consentimento dos restantes municípios.
- 2 -A adesão concretiza-se com a comunicação escrita ao Conselho Executivo por parte do Município aderente, acompanhada de fotocópia das deliberações dos respectivos órgãos municipais.
ARTIGO 40.º — Adesão de Novos Municípios
Vigente desde: 03/08/2009