Atribuição de licença de utilização privativa pelo prazo de cinco anos, de uma parcela do domínio público hídrico, destinada à utilização de um armazém de aprestos com o n.º 7, localizado no Bloco A no Porto de Pesca de Quarteira, freguesia de Quarteira e concelho de Loulé, em área de jurisdição da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A.