- 1 -A Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo é uma pessoa colectiva de direito público de natureza associativa e âmbito territorial e visa a realização de interesses comuns aos municípios que a integram, regendo-se pela Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto, pelos presentes Estatutos e pelas demais disposições legais aplicáveis.
- 2 -A Comunidade é composta pelos Municípios de Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Ourique, Serpa e Vidigueira e adopta a designação de Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo e a abreviatura de CIMBAL.
- 3 -A Comunidade corresponde à Unidade Territorial Estatística de Nível III (NUT III) do Baixo Alentejo.
- 4 -A Comunidade tem sede em Beja, podendo ser criadas delegações por deliberação da Assembleia Intermunicipal, sob proposta do Conselho Executivo.
Artigo 1.º — Natureza, Composição, Designação e Sede
Vigente desde: 20/08/2009