Projeto de decisão relativo à alteração da delimitação do «Bairro Estrela D'Ouro», classificado como conjunto de interesse público, à alteração da designação para «Conjunto constituído pelo Bairro Estrela D'Ouro, incluindo a antiga vivenda Rosalina, jardim e horta, e o antigo Royal Cine», em Lisboa, freguesia de São Vicente, concelho e distrito de Lisboa, e à fixação da respetiva zona especial de proteção (ZEP)