Atribuição de licença de utilização privativa pelo prazo de cinco anos de uma parcela do domínio público hídrico, destinada à utilização de um armazém de aprestos com o n.º 10, localizado no Bloco B no Porto de Pesca do Rio Arade situado em Ferragudo, concelho de Lagoa, em área de jurisdição da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A.