- 1 -A CIM do AVE - Comunidade Intermunicipal do Ave, é uma Pessoa Colectiva de Direito Público de natureza associativa e âmbito territorial e visa a realização de interesses comuns aos municípios que a integram, regendo-se pela Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto, pelos presentes Estatutos e pelas demais disposições legais aplicáveis.
- 2 -A Comunidade é composta pelos Municípios de Mondim de Basto, Cabeceiras de Basto, Vieira do Minho, Póvoa de Lanhoso, Fafe, Guimarães, Vizela e Vila Nova de Famalicão, e adopta a designação de Comunidade Intermunicipal do Ave, e a abreviatura de CIM do AVE.
- 3 -A Comunidade corresponde à Unidade Territorial Estatística de Nível III (NUT III) do Ave.
- 4 -A Comunidade tem sede na Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, Edifício AMAVE, 4800-019, Guimarães, podendo ser criadas delegações, por deliberação da Assembleia Intermunicipal, sob proposta do Conselho Executivo.
Artigo 1.º — Natureza, Composição, Designação e Sede
Vigente desde: 24/09/2009