As deliberações dos órgãos da Comunidade vinculam os Municípios integrantes, não carecendo de ratificação dos órgãos respectivos, desde que a competência para tal esteja estatutária ou legalmente prevista.
As deliberações dos órgãos da Comunidade vinculam os Municípios integrantes, não carecendo de ratificação dos órgãos respectivos, desde que a competência para tal esteja estatutária ou legalmente prevista.