- 1 -Fazem parte integrante deste Regulamento um conjunto de normas, instruções e procedimentos denominados Regulamentos Internos, identificados como Anexos.
- 2 -Cada um dos Regulamentos Internos, designados como Anexos, atuam na especialidade comercial e de utilização das diferentes áreas de valência da Concessionária e são os seguintes:
ANEXO A - Planta da zona de concessão do PGR - Área molhada e área terrestre e zonas e edifícios afetos à exploração do PRG.
ANEXO B - Regulamento Interno do Exercício da Atividade Marítimo-Turística no PGR
ANEXO C - Código e Política ambiental do PGR
- 3 -Todos os clientes e Titulares de postos de amarração têm conhecimento do descrito nos Regulamentos Internos que devem respeitar segundo as normas e orientações da Concessionária, sob cominação de incorrerem num processo contraordenacional, punível em coima nos termos deste Regulamento.
Regulamento de Exploração e Utilização Porto de Recreio do Guadiana, aprovado pela DOCAPESCA - Portos e Lotas S. A., conforme comunicação referência CA/34, de 18/01/2018.
ANEXO A
Planta da zona de concessão do PGR - Área molhada e área terrestre e zonas e edifícios afetos à exploração do PRG
(ver documento original)
ANEXO B
Regulamento Interno do Exercício da Atividade Marítimo-Turística no Porto de Recreio do Guadiana
Artigo 32.º — Anexos
Vigente desde: 18/05/2018