- 1 -Fazem parte integrante deste Regulamento um conjunto de normas, instruções e procedimentos denominados Regulamentos Internos, identificados como anexos.
- 2 -Cada um dos Regulamentos Internos, designados como anexos, atuam na especialidade comercial e de utilização das diferentes áreas de valência da Concessionária e são os seguintes:
- a)Anexo A - Planta da Zona de Concessão do PRG - Área Molhada e Área Terrestre e Zonas e Edifícios Afetos à Exploração do PRG;
- b)Anexo B - Regulamento Interno do Exercício da Atividade Marítimo-Turística no PRG;
- c)Anexo C - Código e Política Ambiental do PRG.
- 3 -Todos os clientes e Titulares de postos de amarração têm conhecimento do descrito nos Regulamentos Internos que devem respeitar segundo as normas e orientações da Concessionária, sob cominação de incorrerem num processo contraordenacional, punível em coima nos termos deste Regulamento.
Regulamento de Exploração e Utilização do Porto de Recreio do Guadiana, aprovado pela DOCAPESCA - Portos e Lotas S. A. em 24 de fevereiro de 2022.
ANEXO A
Planta da Zona de Concessão do Porto Recreio do Guadiana - Área Molhada e Área Terrestre - Zonas e Edifícios Afetos à Exploração do Porto de Recreio
(ver documento original)
ANEXO B
Regulamento Interno do Exercício da Atividade Marítimo-Turística no Porto de Recreio do Guadiana
Artigo 32.º — Anexos
Vigente desde: 12/04/2022