Compete à Direção da Concessionária, decidir, caso a caso, relativamente às situações não especialmente previstas neste Regulamento.
ANEXO
Regime de Taxas e Tarifas
1 - O exercício de Atividade Marítimo-Turística no Porto Recreio do Guadiana, está sujeito ao pagamento das taxas de charter e tarifas de posto de amarração, para a finalidade da atividade, nos temos do artigo 6.º, ponto 8 do presente Regulamento e Tabela geral de Taxas e Tarifas em vigor.
2 - As taxas e tarifas estabelecidas no número anterior poderão, por deliberação da Direção da Concessionária, ser revistas anualmente com referência a 1 de janeiro de cada ano;
ANEXO C
Código e Política Ambiental do Porto de Recreio do Guadiana, Vila Real de Santo António
Política Ambiental do Porto de Recreio do Guadiana
1 - O Porto de Recreio do Guadiana tem como principal objetivo garantir um serviço de elevada qualidade aos seus clientes, integrando na sua estratégia de desenvolvimento a preocupação pela preservação ambiental. Esta questão é particularmente relevante na sua relação com o mar, e rio Guadiana, como recursos vitais para as gerações vindouras que importa preservar. Para tanto definiu a sua Politica Ambiental com os seguintes compromissos:
a) Prevenir formas de poluição e reduzir os impactes ambientais significativos associados às atividades do Porto de Recreio e sua concessionária;
b) Salvaguardar o uso racional da água e dos recursos energéticos e promover uma gestão adequada dos resíduos, privilegiando a sua valorização;
c) Estabelecer e rever periodicamente os objetivos e procedimentos ambientais, promovendo a melhoria contínua do seu desempenho ambiental;
d) Cumprir os requisitos ambientais aplicáveis definidos pela legislação em vigor e respetivas atualizações, e outros requisitos que o Porto de Recreio subscreva;
e) Envolver e formar os colaboradores e a comunidade em geral, sensibilizando-os para a importância da adoção de boas práticas de preservação ambiental.
Código de Conduta Ambiental
1 - O Porto de Recreio do Guadiana, consciente do seu papel na contribuição para um futuro sustentável, disponibiliza os equipamentos e meios necessários para garantir a preservação e proteção do ambiente.
2 - É fundamental que todos participem e contribuam para este projeto. Assim, não se esqueça:
a) Coloque o lixo nos recipientes apropriados no Ecoponto:
a) Vidro no Vidrão (Verde);
b) Cartão e papel no Papelão (Azul);
c) Embalagens no Embalão (Amarelo);
b) Utilize as papeleiras para colocar papéis sujos ou lixo que não possa ser valorizado;
c) Utilize os contentores existentes junto às instalações do posto de combustível, para colocar os sacos de lixo das embarcações;
d) Nunca deite lixo para o chão ou para o espelho de água, nem os abandone nos passadiços ou cais;
e) Utilize os contentores de óleo (Oleões), e de resíduos perigosos existentes junto ao posto de combustível e na zona da rampa varadouro, para colocar todos os desperdícios perigosos;
f) Utilize as áreas específicas existentes para efetuar todas as operações de lavagem e reparação e obedeça a todas as regras estabelecidas no local;
g) Nunca efetue descargas de lixo, águas residuais ou outras substâncias poluentes no porto de recreio, ao longo da costa, no rio Guadiana, ou no mar. Utilize os meios e equipamentos disponíveis e respeite as normas aplicáveis;
h) Preserve os recursos naturais, não desperdice água ou energia;
i) Respeite a natureza, em particular nas áreas protegidas. Ao passar ao largo de áreas sensíveis protegidas redobre os seus cuidados ambientais pois a navegação é proibida dentro dos limites das zonas protegidas.
23 de março de 2022. - O Presidente da Direção da Associação Naval do Guadiana, Luís Manuel Dias Gomes Madeira.
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