No que for omisso e não especificado neste regulamento, assim como para a resolução de dúvidas, será competente a Junta de Freguesia de Charneca de Caparica e Sobreda.
No que for omisso e não especificado neste regulamento, assim como para a resolução de dúvidas, será competente a Junta de Freguesia de Charneca de Caparica e Sobreda.