A Comunidade Intermunicipal do Cávado, adiante designada por CIM Cávado, é uma pessoa coletiva de direito público, regulada especificamente pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e genericamente por outra legislação aplicável.
Artigo 2.º — Natureza jurídica e legislação aplicável
Vigente desde: 20/04/2020