Assento n.º 1/77
Em vigorRecurso n.º 8483, em que é requerente o agente do Ministério Público junto da secção do Contencioso do Trabalho e Previdência Social - conflito de jurisprudência
- Emissor
- Ministério da Justiça - Supremo Tribunal Administrativo - Secção do Contencioso do Trabalho e Previdência Social
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 29/04/1977