- 1 -Ao debate instrutório é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 328.º, n.os 1 e 2.
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Artigo 304.º
Vigente desde: 18/10/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/10/1997
Referências (1)
- Artigo 328.º