- 1 -O despacho que designa dia para a audiência contém, sob pena de nulidade:
- a)A indicação dos factos e disposições legais aplicáveis, o que pode ser feito por remissão para a acusação ou para a pronúncia, se a houver;
...
Artigo 313.º
Vigente desde: 18/10/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/10/1997