É nula a sentença:
...
- b)Que condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstos nos artigos 358.º e 359.º;
...
Artigo 379.º
Vigente desde: 18/10/1997
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Em vigor desde 18/10/1997