Artigo 434.º

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Lisboa, 19 de Outubro de 1995. - Bernardo Guimarães Fisher Sá Nogueira - Pedro Elmano de Figueiredo Marçal - Sebastião Duarte de Vasconcelos da Costa Pereira - António de Sousa Guedes - Manuel Luís Sá Ferreira - Victor Manuel Ferreira da Rocha - José Moura Nunes da Cruz - Rui Manuel Brandão Lopes Pinto - Joaquim Daniel Araújo dos Anjos - Manuel António Lopes Rocha - Humberto Carlos Amado Gomes - Manuel Castro Ribeiro - Manuel de Andrade Saraiva (dispensei o visto) - José Sarmento da Silva Reis (vencido, tiraria decisão a fixar jurisprudência obrigatória no sentido que proposto vem pelo Ministério Público) - José Joaquim da Costa Figueirinhas (vencido nos termos do voto do Exmo. Colega Silva Reis).

Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 226/97 - Processo n.º 96/96

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Os recorrentes sustentaram que, havendo instrução, é ao juiz respectivo e não ao juiz do julgamento que compete apreciar, em relação a todos os arguidos - e não só aos que requereram a instrução -, se foram recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança.

Na sua resposta, o Ministério Público sustentou que deveria ser negado provimento ao recurso por entender que a decisão instrutória deve versar apenas matéria relativamente à qual se requereu a abertura de instrução. E já no Tribunal da Relação de Coimbra, o Ministério Público suscitou ainda a questão do regime de subida do recurso, propugnando que lhe fosse atribuído o regime de subida diferida - e não imediata, como decidira o juiz a quo.

Neste acórdão, entendeu-se que «quer haja um só arguido quer haja vários, havendo instrução, o respectivo juiz proferirá despacho de pronúncia ou de não pronúncia, que valerá como tal em relação a todos os arguidos. No caso de ter havido instrução e desde que a decisão instrutória seja no sentido de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança, ao juiz de julgamento apenas lhe compete designar a data para a audiência, não podendo rejeitar a acusação por a considerar manifestamente infundada.»

E, por conseguinte, concluiu-se que o juiz de instrução «ao proferir a decisão instrutória deveria ponderar, em relação a todos os acusados - e, consequentemente, também em relação aos arguidos Edna Thália e Valdemar -, se a acusação era fundada ou manifestamente infundada, devendo rejeitá-la neste último caso, sem relegar essa fiscalização para o juiz do julgamento».

Admitido o recurso para fixação de jurisprudência, por Acórdão preliminar de 19 de Setembro de 1991, o Ministério Público apresentou alegações sustentando que a interpretação dada pelo acórdão recorrido aos artigos 286.º, n.º 1, 308.º, n.º 3, e 311.º do Código de Processo Penal, no sentido de a instrução e a pronúncia abrangerem toda a acusação e todos os arguidos (incluindo os não requerentes da abertura da instrução), é violadora das garantias de defesa dos arguidos não requerentes (artigo 32.º, n.º 1, da Constituição).

Requerida a instrução por um só ou por alguns dos arguidos abrangidos por uma acusação, os efeitos daquela estendem-se aos restantes que por ela possam ser afectados, mesmo que a não tenham requerido.

A final, a decisão instrutória que vier a ser proferida deve abranger todos os arguidos constantes da referida acusação, por não haver lugar, neste caso, à aplicação posterior do n.º 2 do artigo 311.º do Código de Processo Penal.

Em consequência, foi confirmado o acórdão recorrido.

Só o Ministério Público apresentou alegações, que concluiu do seguinte modo:

«As normas constantes dos artigos 286.º, n.os 1 e 2, 287.º, n.os 1, alínea c), e 3, 288.º, n.º 4, 289.º, 298.º, 307.º, n.º 1, 308.º, n.º 1, e 311.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, interpretadas no sentido de que, acusados vários arguidos e requerida a instrução para um ou alguns, tal requerimento afecta os não requerentes acusados de crimes autónomos, sendo abrangidos pela instrução e pela respectiva decisão instrutória, sem que lhes seja aplicável o regime do artigo 311.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, enfermam de inconstitucionalidade material, por violação das garantias de defesa consagradas no artigo 32.º da Constituição.»

Poderia colocar-se, desde logo, a questão de saber se a questão de constitucionalidade suscitada se não refere directamente ao próprio acórdão de fixação de jurisprudência - e não às normas legais por ele interpretadas e aplicadas - e se tal acórdão é passível de controlo de constitucionalidade (isto é, se constitui uma norma de acordo com o conceito funcional que tem vindo a ser adoptado pelo Tribunal Constitucional - cf., neste sentido, os Acórdãos n.os 80/96, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 9 de Junho de 1986, 157/88, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 26 de Julho de 1988, 168/88, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, de 11 de Outubro de 1988, 150/86, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Julho de 1986, 172/93, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Junho de 1993, e 214/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de Julho de 1994).

Assim, mesmo admitindo-se que o acórdão de fixação de jurisprudência constitui norma, numa perspectiva funcional, para efeito de fiscalização de constitucionalidade, não é ele que está em causa no presente processo (cf., em sentido idêntico, o Acórdão n.º 279/95, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Julho de 1995).

Aquilo que constitui objecto deste recurso - e cuja constitucionalidade o Ministério Público questiona é a interpretação intraprocessual dada numa decisão do Supremo Tribunal de Justiça a normas constantes do Código de Processo Penal: artigos 286.º, n.os 1 e 2, 287.º, n.os 1, alínea a), e 3, 288.º, n.º 4, 289.º, 307.º, n.º 1, 308.º, n.º 1, e 311.º, n.º 2.

B) A questão de constitucionalidade suscitada

De acordo com o entendimento do Ministério Público, a instrução aberta a pedido da defesa jamais poderá abranger um arguido que a não haja requerido. A ausência de requerimento de abertura de instrução será interpretável como escolha de uma estratégia de defesa que aposta, precisamente, na possibilidade de a acusação ser rejeitada por se afigurar manifestamente infundada.

Assim, segundo a interpretação alegadamente conforme à Constituição, a decisão instrutória (de pronúncia ou, mesmo, porventura, de não pronúncia) não poderia apreciar a acusação deduzida contra arguido diverso do que requereu a abertura da instrução. Tal apreciação estaria forçosamente reservada ao juiz do julgamento.

O direito (potestativo) de o arguido requerer a abertura de instrução pressupõe, obviamente, um interesse juridicamente relevante na não realização do julgamento. Para além do efeito sociológico estigmatizante da audiência, que a proclamação da presunção de inocência não ilide, a continuação do processo implica a possibilidade de aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial, que envolvem, pela sua natureza, restrições ou privações de direitos fundamentais do arguido.

Todavia, a não obrigatoriedade da instrução explica-se à luz de um desígnio de celeridade processual, que a Constituição associa à própria presunção de inocência (artigo 32.º, n.º 2). Apenas é exigível, na perspectiva das garantias de defesa do arguido, que este possa optar pela realização de instrução e que, mesmo não havendo instrução, os actos atinentes aos seus direitos fundamentais sejam da competência exclusiva de um juiz (artigo 32.º, n.º 4, da Constituição) (cf. Figueiredo Dias, A Revisão Constitucional, o Processo Penal e os Tribunais, 1981, pp. 83 e segs., e Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 7/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 9 de Fevereiro de 1987).

Por outro lado, o co-arguido que não requereu a instrução seria igualmente prejudicado se a instrução aberta por iniciativa de outro co-arguido pudesse determinar uma alteração substancial dos factos de que é acusado. Se assim fosse, estariam em causa as garantias de defesa e o princípio do contraditório, que a Constituição estende aos «actos instrutórios que a lei determinar» (artigo 32.º, n.º 5) e o Código de Processo Penal contempla expressamente no âmbito do debate instrutório (artigo 298.º). Contudo, esta possibilidade é arredada pelo regime de fixação do objecto do processo (e, na realidade, não se concretizou no caso sub judicio).

Com efeito, nos termos do n.º 1 do artigo 309.º do Código de Processo Penal, a decisão instrutória não pode, sob pena de nulidade, acarretar uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ou no requerimento para abertura da instrução. Deste modo, se um arguido requerer a abertura de instrução, apenas se pode seguir a sua não pronúncia (total ou parcial) ou uma pronúncia que não exceda a acusação anteriormente formulada contra si pelo Ministério Público ou pelo assistente. Mas nunca poderá haver uma alteração substancial dos factos imputados a um outro arguido.

Uma resposta puramente negativa a esta pergunta seria incompatível com o princípio da economia processual e poderia prejudicar, sem qualquer justificação razoável, o próprio arguido que não requereu a instrução. Na verdade, se no decorrer da instrução se verificar, por exemplo, que nem sequer foi cometido o crime imputado a dois co-autores, nada justifica que se passe ao julgamento de um deles, a pretexto de ele não ter requerido a abertura da instrução. Um tal julgamento seria inexplicável ante os princípios constitucionais de processo penal.

Mas a questão que agora se coloca é diversa: pode o juiz de instrução, fora daquela hipótese de não pronúncia, que seguramente não viola as garantias de defesa, antecipar-se ao juiz do julgamento no saneamento do processo e receber a acusação deduzida contra arguido que não requereu a abertura de instrução, não a rejeitando por não a considerar manifestamente infundada?

Neste contexto, a competência atribuída ao juiz do julgamento para proceder ao saneamento do processo configura-se como meramente residual e encontra a sua justificação precípua no carácter facultativo da instrução (cf. o n.º 2 do artigo 311.º do Código de Processo Penal). O juiz do julgamento só tem competência para rejeitar a acusação na justa medida em que o órgão jurisdicional normalmente competente para o efeito não haja tido oportunidade de o fazer.

Desta sorte, não se vislumbra que alguma garantia de defesa seja postergada por o juiz de instrução apreciar o carácter manifestamente infundado ou não manifestamente infundado da acusação e, em consonância com a apreciação que fizer, pronunciar ou não pronunciar o arguido que não requereu a abertura da instrução. Existe, de todo o modo, um controlo jurisdicional da acusação, tendente a evitar que seja submetida a julgamento pessoa contra a qual foi deduzida acusação manifestamente infundada.

Também se poderia questionar a constitucionalidade de uma interpretação segundo a qual o juiz de instrução recebesse, passivamente, a acusação deduzida contra arguido que não requereu a abertura de instrução. A ser assim, tal arguido ver-se-ia privado de qualquer controlo judicial do inquérito e da acusação (que não poderia ser rejeitada no caso de ser manifestamente infundada). Porém, esta interpretação, que, como se viu, foi acolhida pelo tribunal de 1.ª instância, foi afastada pelo Tribunal da Relação de Coimbra, que concluiu que o juiz de instrução deveria ponderar se a acusação era fundada. E o Supremo Tribunal de Justiça sufragou esta última interpretação no acórdão de uniformização de jurisprudência ora recorrido.

Ao Tribunal Constitucional não compete, naturalmente, apreciar a correcção da interpretação normativa propugnada pelo Supremo Tribunal de Justiça ao nível infraconstitucional. Cabe-lhe, exclusivamente, ponderar se tal interpretação viola as garantias de defesa do arguido consagradas no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, ou quaisquer outros princípios ou normas constitucionais (cf. artigo 79.º-C da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro). Ora, pelas razões anteriormente expendidas, conclui-se pela negativa. Consequentemente, deve negar-se provimento ao recurso e confirmar-se o acórdão recorrido na parte respeitante à questão de constitucionalidade suscitada.

Vejamos porquê.

Como resulta do texto da lei e é por demais consabido, a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento, tem carácter facultativo, há-de ser requerida pelo arguido ou pelo assistente (no caso deste último apenas quando se mostrem verificados certos pressupostos) e é dirigida por um juiz de instrução, assistido pelos órgãos de polícia criminal, sendo o seu conteúdo formado pelo conjunto dos actos de instrução que o juiz entenda dever levar a cabo e, obrigatoriamente, por um debate instrutório, oral e contraditório, no qual podem participar o Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado, mas não as partes civis.

Encerrado o debate instrutório, o juiz, no caso de terem sido recolhidos indícios suficientes sobre a verificação dos pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, profere despacho de pronúncia, sendo que, no caso contrário, haverá de emitir um julgado de não pronúncia (cf. os artigos 286.º a 289.º, 307.º e 308.º do Código de Processo Penal).

Contrariamente, se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente do tribunal despacha no sentido: a) de rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada; b) de não aceitar a acusação do assistente na parte em que ela representa uma alteração substancial da acusação do Ministério Público, nos termos do artigo 284.º, n.º 1 (cf. artigo 311.º do Código de Processo Penal).

Ora, e aqui se situa o verdadeiro punctum saliens da questão de constitucionalidade proposta à sindicância deste Tribunal, será que pode afirmar-se, no plano dos direitos do arguido e das suas garantias de defesa, a existência de uma qualquer distinção (seja de grau, de dimensão ou de natureza) entre o despacho de pronúncia proferido nos termos do artigo 308.º pelo juiz de instrução e o despacho que, recebendo a acusação, designa dia e hora para julgamento, proferido pelo juiz de julgamento nos termos dos artigos 311.º a 313.º, todos do Código de Processo Penal?

A este mesmo respeito, Germano Marques da Silva, Do Processo Penal Preliminar, Lisboa, 1990 (pp. 359 a 361), teve ensejo de escrever assim:

O artigo 331.º, n.º 2, alínea a), dispõe, com efeito, que, se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente despacha no sentido de rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada.

A expressão manifestamente infundada, usada no artigo 311.º, respeita à indiciação dos pressupostos da punibilidade, como resulta da comparação entre o n.º 1 e o n.º 2 do artigo 311.º

Da comparação entre as normas dos artigos 311.º, n.º 2, e 308.º, n.º 1, resulta que enquanto para a não pronúncia bastará que a indiciação não seja suficiente, no sentido de que dela não resulte uma possibilidade razoável, isto é, mais positiva do que negativa, quanto à eventual condenação do arguido, o artigo 311.º exige que seja manifesta a improcedência da acusação, que dos autos resulte evidente a falta de fundamento da acusação.

Mas tem vindo já a entender-se que o artigo 311.º, n.º 2, alínea a), impede mesmo um juízo de indiciação, um juízo crítico sobre os indícios de responsabilidade recolhidos nos autos. Não é defensável esta interpretação.

Não é defensável tal opinião face mesmo à letra do artigo 311.º, n.º 2, alínea a). Algum juízo de apreciação sobre os indícios há-de existir sempre para que o juiz possa considerar ou não manifestamente infundada a acusação deduzida. Nem sequer o preceito limita os fundamentos da rejeição, como sucedia no artigo 389.º do Código de Processo Penal de 1929, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 605/75.

Cremos que a distinção reside nos meios de convicção de que dispõe o juiz. Enquanto na instrução ele próprio pode ordenar diligências de investigação para seu melhor esclarecimento, no âmbito do artigo 311.º terá de formar a sua convicção apenas com o material probatório recolhido no inquérito, não podendo, por isso, tentar esclarecer as dúvidas que os autos lhe suscitem.

E logo a seguir:

«Há um grande grau de ilogismo na solução encontrada para o artigo 311.º

Parece que o legislador quis fugir à crítica, frequente entre nós, no domínio da legislação anterior, de o despacho de pronúncia ou equivalente ser proferido pelo juiz competente para o julgamento, mas não cuidou que o despacho de pronúncia ou de recebimento da acusação não tem no novo Código a importância que assumia na legislação aprovada e que o despacho de não pronúncia não tem também os mesmos efeitos que tinha naquela legislação, nomeadamente os decorrentes dos artigos 148.º e 149.º

Vai suceder agora que, não se podendo recusar a acusação com fundamento em indiciação insuficiente, quando não tenha havido instrução, muito provavelmente crescerão as absolvições por insuficiência de prova para a condenação, absolvições que terão o efeito de caso julgado material, enquanto os despachos de não pronúncia, com o fundamento em indiciação insuficiente, não terão o mesmo efeito. Será como que um prémio para o arguido por não requerer a fase da instrução.» (Itálicos acrescentados.)

Mas, e paradoxalmente, a exigência de um qualificado grau de indiciação no despacho de pronúncia, traduzindo-se embora num acréscimo de garantias de defesa do arguido que requereu a instrução, poderá militar em desfavor daquele outro, cuja estratégia de defesa - por não acalentar, porventura, grandes expectativas em relação a um possível despacho de não pronúncia passa por uma imediata sujeição a julgamento.

E por duas ordens de razões:

Primeiramente, porque a prova a produzir em sua defesa, não passando pela intermediação do juiz de instrução, pode ser apresentada na audiência de julgamento como prova inicial, não submetida anteriormente a juízos de avaliação que, de um modo ou de outro, lhe retiram ou podem retirar o sentido de impacte e de surpresa que através dela se pretenda alcançar no julgamento.

Em segundo lugar, porque o despacho de pronúncia proferido pelo juiz de instrução traduz-se, indubitavelmente, em relação ao juízo de indiciação constante da acusação do Ministério Público, numa acrescida onerosidade para o arguido, que poderá, eventualmente, funcionar a seu desfavor no decurso do julgamento.

Com efeito, o juízo de indiciação que suportou o despacho de pronúncia contém, em relação à acusação do Ministério Público, não só por ser proferido por um juiz mas também pelas próprias garantias processuais de que se revestem os actos de instrução e o debate instrutório, um outro e qualificado significado.

No ensino de Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.ª ed., Coimbra, 1993, p. 202, a locução todas as garantias de defesa «engloba indubitalvelmente todos os direitos e instrumentos necessários e adequados para o arguido defender a sua posição e contrariar a acusação. Dada a radical desigualdade material de partida entre a acusação (normalmente apoiada no poder institucional do Estado) e a defesa, só a compensação desta, mediante específicas garantias, pode atenuar essa desigualdade de armas. Este preceito pode, portanto, ser fonte autónoma de garantias de defesa. Em suma, a 'orientação para a defesa' do processo penal revela que ele não pode ser neutro em relação aos direitos fundamentais (um processo em si, alheio aos direitos do arguido), antes tem neles um limite infrangível».

Ora, tendo em atenção o carácter facultativo da instrução e admitido sem reservas nem derivados processuais o direito de o arguido orientar em plenitude a sua defesa (e toda a estratégia que lhe subjaz), considera-se que a sua sujeição a uma instrução por ele indesejada (por não requerida) e ao consequente juízo de indiciação (juízo de pronúncia) por parte do juiz de instrução se traduz na ofensa a um direito constitucionalmente tutelado e inscrito no elenco das garantias de defesa consagrado no artigo 32.º da Constituição.

Se o arguido, depois de acusado pelo Ministério Público, pretende logo ser presente ao juiz de julgamento, não pode, contra sua vontade e por decorrência da garantia constitucional que lhe assiste, ser levado à presença do juiz de instrução!

Refira-se, como remate das sumárias considerações deixadas expostas, que uma das proposições invocadas pelo acórdão - a separação dos processos -, da qual resultaria, além do mais, o afastamento da perda de celeridade processual, não se revela probante (ao menos totalmente), pois que, como bem se extrai do artigo 30.º do Código de Processo Penal, o seu quadro aplicativo não cobre a generalidade das situações, contemplando apenas hipóteses bem específicas e contadas. - Antero Alves Monteiro Dinis.