Artigo 120.º

[...]

41657:

[...]

[...] por seu lado, entende que o acórdão é nulo, por falta de indicação da matéria dada como não provada, por existência de contradição insanável na matéria dada como provada, por falta de cumprimento das regras processuais respeitantes à alteração não substancial dos factos da acusação, por contradição entre a matéria de facto provada e as conclusões, baseadas num discurso hipotético (e do qual, de resto, se demarcou um dos membros do colectivo), e por insuficiência da matéria de facto para a extracção das conclusões formuladas, pelo que pede a repetição do julgamento.

O que poderia existir, nas apontadas condições, seria uma deficiente indicação da matéria de facto dada como provada, mas entende-se que se não verifica tal defeito, em virtude de a análise do espírito do sistema de prova instituído pelo Código de Processo Penal actual levar à conclusão de que se não justifica a indicação de certos factos como provados ou não provados quando o respectivo âmbito e natureza os coloque na situação de se mostrarem irrelevantes para a decisão da causa.

Na verdade, só assim adquire significado e relevância jurídica a disposição da alínea a) do n.º 4 do artigo 340.º do mesmo diploma, quando permite ao tribunal o indeferimento dos requerimentos de produção de prova se for notório que as provas requeridas são irrelevantes ou supérfluas.

É que dos muitos factos trazidos ao processo e ao julgamento diversos são manifestamente irrelevantes ou não significativos, do que resulta não deverem ser incluídos no conjunto de matéria sobre a qual o tribunal se deve pronunciar para dizer que se produziram ou não.

É isso, de resto, que resulta da leitura do n.º 2 do artigo 368.º do Código de Processo Penal, em que se indicam os pontos de facto que devem ser enumerados, discriminada e especificadamente relevantes para as questões a decidir, e que tenham sido alegados pela acusação e pela defesa, ou que resultem da discussão da causa.

E é precisamente por isso, também, que o mencionado Código permite que se invoque como fundamento de recurso para o tribunal superior a insuficiência para a decisão da matéria de facto dada como provada [alínea a) do n.º 2 do artigo 410.º].

Mas o recorrente, como se frisou, e ainda em relação com esta matéria, vem afirmar que o tribunal, ao agir como se deixa indicado, violou o disposto nos artigos 355.º e 356.º do Código mencionado.

Vejamos, por isso, se assim é.

Esses artigos respeitam à força probatória das provas (documentais, periciais, constantes de redução a escrito de audições de pessoas com intervenção no processo, e outras, como as resultantes da existência de objectos apreendidos, etc.) e determinam que os mesmos não têm valor se as respectivas provas não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência.

Ao mesmo tempo, esclarecem em que condições se considera que as provas resultantes da audição de pessoas, produzidas fora da audiência de julgamento, podem ser examinadas e valorizadas para efeitos de julgamento, mas nada indicam sobre as condições em que os restantes meios de prova têm valor para os mesmos efeitos.

Ora, o nosso sistema processual penal, ao contrário do que ocorre com o sistema de direito americano, determina a incorporação no processo, ou a apensação a este, de todos esses meios de prova que, para além da redução a escrito de declarações dos intervenientes no caso, tenham interesse para a resolução deste, bem como a indicação oportuna, na acusação, e na pronúncia, quando a haja, de quais eles sejam (artigos 157.º, 164.º, 165.º, 166.º, 168.º, 178.º a 186.º, 188.º, 190.º, 92.º a 95.º, 283.º e 308.º do Código de Processo Penal).

E, precisamente por ter sido esse o sistema adoptado, o julgamento efectuado pelo tribunal implica as obrigações de examinar e de atender, em harmonia com a lei, todas essas provas existentes no processo, constantes daquelas peças processuais.

É por tal razão que é vedado ao mesmo tribunal proceder a uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver (artigo 339.º), salvas as excepções consignadas nesta disposição legal.

Resulta, assim, dos comandos referidos que todas as indicadas provas, não correspondentes a redução a escrito de depoimentos ou declarações de intervenientes no processo, são «examinadas» no julgamento, sem haver lugar à sua leitura pública (contrariamente ao que sucede, repete-se, no direito americano), leitura esta só permitida pela lei quanto às mencionadas reduções a escrito de depoimentos e declarações dos intervenientes.

Não se vislumbra, por tais razões, que o Tribunal, ao tomar em consideração todas as mencionadas provas existentes nos autos, tenha infringido o comando daqueles artigos 355.º e 356.º, visto que, ao fazê-lo, se limitou a dar estrito cumprimento ao preceituado no primeiro desses artigos.

42163:

[...]

Inconformado, recorre para este Supremo Tribunal o digno representante do Ministério Público, a pedir o decretamento da nulidade do acórdão, e o consequente reenvio do processo, por se não ter feito indicação dos fundamentos probatórios que estiveram na base de se terem dado como não provados os factos respeitantes ao arguido Raposo dos Santos e por existir contradição insanável entre factos provados e não provados.

I -O problema da fundamentação da decisão. Seu âmbito

Como é sabido, o Código de Processo Penal de 1929, na esteira, aliás, do nosso regime legal anterior, não admitia a indicação dos fundamentos da decisão sobre matéria de prova, e de igual forma dispunha o Código de Processo Civil de 1939.

A filosofia que estava subjacente a esse sistema era a de que o juiz formava a sua convicção livremente, em função do conjunto das provas produzidas, num regime que se contrapunha a um outro que vigorara anteriormente, segundo o qual havia valores diferentes e mais ou menos vinculativos quanto a determinados tipos de prova (uma só testemunha não tinha qualquer valor, os depoimentos de pessoas de certas categorias sociais tinham mais valor do que os de outras pertencentes a diferentes estratos, etc.).

E, muito embora essa filosofa correspondesse, na essência, a um progresso relativamente ao sistema anterior acabado de referir, o certo é que, com o decurso do tempo, começaram a surgir críticas à forma como alguns tribunais apreciavam as provas produzidas, dentro de um esquema legal que acabava por impedir que as instâncias superiores procedessem à adequada fiscalização do julgamento da matéria de facto feito pela 1.ª instância.

Por tal motivo, e porque o trabalho doutrinário no nosso país se acha especialmente centrado no direito e no processo civis, a censura sobre o sistema legal que decorria dessa filosofia começou por incidir sobre o processo civil, e só depois de este ter sido alterado se dirigiu ao processo penal.

Relativamente ao processo civil, veio a ser oportunamente alterado o artigo 653.º do Código respectivo, por forma a exigir-se a fundamentação das respostas em matéria de facto, mas apenas em relação aos factos dados como provados, e a jurisprudência acabou por considerar que a exigência legal da fundamentação ficava satisfeita com uma indicação, mais ou menos genérica, de que o tribunal chegara a conclusão indicada «com base nos depoimentos das testemunhas ouvidas sobre o facto, que se tinham mostrado conhecedoras da respectiva matéria».

Vários anos após a fixação desta doutrina verificou-se a crítica às disposições do Código de Processo Penal de 1929 que impediam a fundamentação das respostas em matéria de facto (nomeadamente o seu artigo 469.º), as quais chegaram mesmo, mas sem êxito, a ser acusadas de inconstitucionalidade.

Posteriormente, entrou em vigor o actual Código de Processo Penal, que se fez eco daquelas críticas e que, para além de ter abolido o regime de formulação de um questionário sobre os factos que deveria ser respondido pelo tribunal colectivo, veio dispor no seu artigo 374.º, n.º 2, o seguinte:

Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.

Torna-se, assim, bem nítida a amplitude da evolução do regime da fundamentação da decisão sobre prova, que passou a abranger, no processo penal, a própria matéria de facto não provada, mas esta modificação não é, por si só, suficiente para se determinar qual o alcance do correspondente preceito legal, pois se não sabe em que condições e de que forma se deve proceder à indicação da fundamentação da indicação dos factos não provados.

E essa imprecisão conduz-nos à necessidade de afloração de um outro problema, que é o da fundamentação da matéria dada como não provada.

Teoricamente, haverá duas situações em relação às quais determinada matéria alegada não seja dada como provada: ou sobre a mesma não foi feita qualquer prova, ou a prova que se produziu não convenceu o julgador de que o referido facto correspondesse à realidade.

Se não houve qualquer produção de prova sobre determinada matéria, não se poderá, com rigor, estar a indicar «as provas que serviram para formar a convicção do tribunal», como o exige a parte final do n.º 2 daquele artigo 274.º, mas parece que, devido à circunstância de se tornar, em regra, extremamente impreciso o poder-se saber se foi ou não produzida alguma prova sobre essa matéria, se deverá sempre indicar qual a fundamentação em que o tribunal se baseia para concluir que se não provaram determinados factos de interesse para a caracterização do ilícito ou para a desqualificação criminal dos actos do arguido.

Daí que se defenda que, qualquer que seja a razão de não prova desses factos, se deva sempre proceder à indicação da fundamentação de tal não prova, seja porque sobre a mesma se não fez a menor prova, seja porque a prova produzida não convenceu o tribunal.

Isto é, e de acordo com a nossa lei actual, haverá que indicar sempre a fundamentação da convicção do julgador relativamente aos factos dados como provados e aos factos dados como não provados, ainda que, em relação a estes últimos, se nenhuma prova tiver sido produzida, seja suficiente a afirmação de que a mencionada convicção se fundou precisamente nessa falta de produção de prova.

Problema diferente, mas com ele relacionado, é o de se saber se a fundamentação da matéria provada e da não provada pode ser feita em moldes concisos e semelhantes aos que a jurisprudência já estabeleceu para o processo civil ou se deve ser estruturada em moldes mais concretos, à semelhança do que ocorre no direito alemão, que, como se sabe, se encontra bastante na base da formulação ideológica do nosso processo penal, e em que se exige uma indicação muito precisa dos meios de prova a que o julgador atendeu e do próprio grau de convicção ou de não aceitação do que deles resultou que esteve na base da decisão sobre a matéria de facto.

Razões de ordem histórica e de unidade tendencial do sistema jurídico têm levado a que se esteja a estabelecer a corrente jurisprudencial de que, a exemplo do que se definiu para o processo civil, se considere como suficiente para se ter como cumprida a exigência legal de fundamentação no processo penal uma indicação concisa desta, em moldes semelhantes aos que se encontram estabelecidos para aquele tipo de processo, isto é, uma indicação de que a convicção do tribunal se baseou nos depoimentos testemunhas, adequadamente identificadas, que convenceram, pela forma como depuseram, que estariam a dizer a verdade, sem se tornar necessário referir pormenorizadamente (ao contrário do que se passa no já aludido direito alemão) que esta ou aquela testemunha afirmaram isto ou aquilo e se mostraram mais convincentes do que outra ou outras, que afirmaram o contrário, mas não convenceram, por estas ou aquelas razões.

Ora, no caso concreto, o acórdão recorrido é completamente omisso quanto à fundamentação dos factos que considerou como não provados, embora tenha dado uma fundamentação bastante completa quanto aos factos que considerou como provados.

Na verdade, do mesmo acórdão não consta a menor referência à fundamentação da decisão de considerar como não provados os factos havidos como tais.

Por isso, e neste aspecto, tem razão o recorrente. - Sá Nogueira.