1 -O Plano Director Municipal (PDM) de São Brás de Alportel tem por objecto estabelecer as regras a que deverá obedecer a ocupação, uso e transformação do território municipal e definir as normas gerais de gestão urbanística a utilizar na implementação do Plano, tendo em vista o desenvolvimento socio-económico do concelho, a preservação dos recursos naturais e a melhoria da qualidade de vida da população.
2 -O PDM é aplicável na totalidade da área do território do município.