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Artigo 64.ºÂmbito e categorias

Vigente desde: 22/05/2009
1 -Os espaços-canais correspondem a corredores activados por infra-estruturas rodoviárias, tendo por fim garantir adequadas condições de funcionamento.
2 -Os espaços-canais são constituídos pelas seguintes categorias, de acordo com a função e características:
a)Regional - que corresponde ao conjunto de rodovias e aéreas adjacentes que asseguram as ligações entre os principais centros urbanos e infra-estruturas de nível regional;
b)Intermunicipal - que corresponde ao conjunto de rodovias e aéreas adjacentes que asseguram as ligações entre os principais centros urbanos de municípios contíguos.

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