São alterados os artigos 21.º, 24.º-E, 49.º, 50.º, 51.º, 63.º, 84.º e aditados os n.º 9 no artigo 24.º, n.º 6 do artigo 67.º, n.º 6 do 68, que passam a ter a seguinte redação:
Artigo 1.º — Alteração
Vigente desde: 17/01/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 17/01/2022